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Na noite da última quarta-feira (06) foram realizadas a 19ª Reunião Ordinária e a 5ª Extraordinária de 2024. Dentre os projetos tramitados nas sessões, foram aprovados três Projetos de Resolução. Dois deles já estavam em tramitação desde agosto e o terceiro foi apresentado, discutido e votado nas sessões desta quarta.

Os três Projetos de Resolução são correlacionados e referem-se à instauração do Código de Ética na Câmara Municipal. O primeiro deles, o PR 012, trata da instituição do Código de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo de Capitólio. A Vereadora Letícia Vallory sugeriu três emendas de redação para corrigir erros de digitação no PR 012: a Emenda 001 alterou o parágrafo 2º do artigo 1º (estava escrito “Município” e o correto era “Câmara Municipal”), a Emenda 002 ajustou parágrafo 3º do artigo 1º (foi excluído o trecho “(não temos função gratificada)”) e a Emenda 003 corrigiu o 11º artigo (estava escrito “Comissão de Ética e Decoro Parlamentar” e o correto é “Comissão de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo de Capitólio /MG (CEE)”). Tanto as emendas quanto os projetos foram aprovados por unanimidade.

O segundo Projeto de Resolução, o PR 013, dispõe da instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Neste Projeto foram sugeridas oito emendas, sete pela Vereadora Letícia Vallory e uma pela Vereadora Cristiane Amorim. A Emenda 001 alterou a redação do inciso I do artigo 6º, que dizia que o vereador não poderia destinar subvenções ou auxílios a entidades ou instituições das quais participe. Após emenda, mesmo se o vereador for membro da diretoria de entidades ou instituições ele pode destinar subvenções, só não poderá votar nos projetos relacionados àquela entidade. A Emenda 002 corrigiu o inciso III do artigo 8º (havia a expressão “morais ou físicas”. Foi retirada a palavra “física”). Já a Emenda 003 foi proposta para incluir um inciso no artigo 8º (por entender que a gravidade da agressão física é superior à agressão moral, criou-se o inciso XIV para tratar do assunto). A Emenda 004 corrige a redação do inciso V do artigo 8º (estava escrito “relevar” onde o correto era “revelar”. Foi incluída também uma condição para que a ação se considere passível de punição). A Emenda 005 muda a redação do artigo 15º (o texto original fazia referência ao próprio artigo e o correto é a referência ser ao artigo 14). A Emenda 006 altera a redação do caput do artigo 17º (o texto original dizia que em caso de suspensão ou perda de mandato o voto dos parlamentares seria secreto, porém, em nome da transparência foi feita a emenda alterando para voto aberto). A Emenda 007 mudou a redação do primeiro parágrafo do artigo 17º (o texto original não determinava punição em casos de agressão, porém como foi incluído um inciso para caracterizar agressões físicas, foi definido o tipo de punição aplicado caso ela venha a ocorrer). Por fim, a Emenda 008 foi incluído o artigo 21º, para tratar dos casos em que os vereadores forem omissos na análise das ações passíveis de julgamento. As emendas 001, 002, 003, 004, 005, 007 e 008, bem como o Projeto de Resolução 013 foram aprovadas por unanimidade e a emenda 006 foi aprovada com sete votos favoráveis.

O último Projeto de Resolução, o PR 014, de autoria dos Vereadores Ismael Santos, Letícia Vallory e Miriam Rattis, foi apresentado na Sessão Ordinária, em seguida discutido e votado na Sessão Extraordinária. Com a instauração dos Códigos de Ética do Parlamentares e dos Empregados se fez necessário alguns ajustes no Regimento Interno da Câmara. Sendo assim foram alterados os artigos 7º, 38º e 39º e incluído o artigo 44º. No parágrafo 1º do artigo 7º que fala do juramento que o vereador presta no ato da posse, incluiu no texto a promessa de cumprir o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Capitólio. No inciso V do artigo 38º inclui no texto “a Comissão de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo de Capitólio (CEEP)”. Já o artigo 39º inclui a composição da Comissão de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo de Capitólio (CEEP). Por último, foi incluído o artigo 44º que descreve as atribuições da Comissão de Ética dos Empregados Públicos do Poder Legislativo de Capitólio (CEEP). Ao Projeto de Resolução 014 foram feitas duas emendas. A Emenda 001 foi necessária para corrigir o nome da cidade, que foi digitado errado no projeto. E a Emenda 002 foi feita para suprimir o artigo 1º do PR 014, passando-se a numerar os artigos seguintes. Tal alteração foi sugerida pelo Procurador da Câmara, Dr. Felipe Picinin M. Santeiro, para evitar a interpretação de que seria necessário alterar a Lei Orgânica do Municipal. Dessa forma, o juramento dos vereadores eleitos permanecerá o mesmo que consta na Resolução Nº 01 de 26 de janeiro de 2023. O Projeto de Resolução 014, bem como as duas emendas propostas, foram aprovados por unanimidade.

Quatro projetos de abertura de crédito foram discutidos e aprovados na 19ª Reunião Ordinária, realizada no dia 06 de novembro. O primeiro deles, o Projeto de Lei Ordinária 038 trata da abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal quantia será remanejada da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer para a Secretária de Infraestrutura.

O Projeto de Lei Ordinária 039 refere-se a abertura de crédito adicional especial para extensão de rede elétrica, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). De acordo com a justificativa do projeto, o valor será usado para custear obras de extensão de rede a serem executadas pela CEMIG.

O terceiro, Projeto de Lei Ordinária 040, dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O valor será remanejado do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria de Infraestrutura.

Por último, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 041, que trata da abertura de crédito adicional suplementar de R$ 32.821,27 (trinta e dois mil reais, oitocentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos). A quantia será anulada da Secretaria de Infraestrutura e incluída no Fundo Municipal do Meio Ambiente, para pagamento de obras no sistema elétrico de distribuição da Unidade de Triagem e Compostagem.

Uma das matérias legislativas é sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e a outra sobre alteração na lei de criação e reestruturação de empregos de carreira da prefeitura.

Dois Projetos de Lei Complementar e quatro Projetos de Lei Ordinária que começaram a tramitar na Casa na última quinzena foram aprovados na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta quarta-feira (19).

O Projeto de Lei Complementar 008 trata da criação do Serviço de Inspeção Municipal e dos procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal. Embora Capitólio já tenha o Serviço de Inspeção Municipal (LC 007/2018), executado pelo Consórcio CICANASTRA, tal projeto se faz necessário em virtude das mudanças nos atos normativos que regulamentam o SIM. De acordo com a norma descrita no Manual de Serviços de Inspeção Municipal Vinculados a Consórcio Público de Municípios, para que seja possível a inspeção e fiscalização dos produtos por meio de consórcio é essencial que haja uniformidade nos atos normativos dos entes consorciados.

Já o Projeto de Lei Complementar 010 altera a lei de criação e reestruturação de empregos de carreira da Prefeitura Municipal (LC 001 – 05 de abril de 1995). De acordo com a justificativa do projeto, com a realização do concurso público houveram questionamentos quanto às aos requisitos para Professor de Educação Física, Fiscal de Tributos e Agente Administrativo. Com a aprovação da Lei, passou a ser necessário o diploma de Licenciatura e o registro no respectivo Conselho para o cargo de Professor de Educação Física. E para os cargos de Fiscal de Tributos e Agente Administrativo passou a ser exigido Ensino Médio completo e retirou-se a necessidade de curso de datilografia.

Na reunião foi apresentado e começou a tramitar na Casa o Projeto de Lei Complementar Substitutivo Nº 009, cujo objetivo é modificar uma outra lei que cria, extingue e altera empregos públicos do município de Capitólio (LC 006 – 03 de abril de 2020). Este projeto também foi criado para sanar um questionamento quanto a um cargo oferecido no concurso: Técnico Desportivo II. Na lei de 2020 para se candidatar ao cargo bastava que o candidato tivesse curso superior de Educação Física, sem especificar se era bacharelado ou licenciatura e sem exigir o registro no Conselho de classe. Na nova lei esses requisitos passarão a ser exigidos.

Durante a 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de outubro, dois projetos de lei enviados pelo Executivo foram apresentados e começam a tramitar na casa. Ambos são referentes a aberturas de crédito.

O primeiro deles trata da abertura de crédito no valor de R$ 12.500,00 para reforço da dotação de manutenção de atendimento hospitalar proveniente da ação FAEC - Redução de Filas de Cirurgias Eletivas.

Já o segundo refere-se a abertura de crédito no valor de R$ 50.000,00 para utilização do recurso proveniente da Resolução Estadual nº 9.201/2023 (custeio de despesas no combate às arboviroses, dengue, zika, chikumgunya e febre amarela).

Agora, os projetos seguem para as Assessorias Contábil e Legislativa para emissão dos pareceres. Depois disso serão enviados para análise das comissões de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas; Legislação, Justiça e Redação; e Serviços e Políticas Públicas.