Entenda a Câmara

Entenda a Câmara

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Capitólio. Tem como funções fazer leis sobre assuntos específicos da cidade e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo (estabelecido na prefeitura), acompanhando os gastos públicos, avaliando os serviços municipais e sugerindo melhorias nas políticas públicas.

A Câmara é composta por 9 vereadores, eleitos a cada quatro anos, para representar a população. Suas decisões devem atender ao interesse da cidade e são tomadas em reuniões abertas à participação de todos.

Comissões Parlamentares

Distribuídos em subgrupos, organizados por eixos temáticos, os vereadores compõem as comissões parlamentares, que se reúnem para debater e analisar projetos de lei e outros temas de interesse coletivo.

As comissões atuam como órgãos consultivos destinados a elaborar estudos e emitir pareceres sobre os projetos e outras proposições em tramitação na Casa. Elas avaliam o mérito de cada proposta e apresentam pareceres indicando por sua aprovação ou rejeição.

Processo Legislativo

O processo legislativo é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e elaborar normas legais, como as leis municipais.

O processo legislativo na Câmara Municipal de Capitólio é regido pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da instituição, que define as rotinas e os procedimentos a serem adotados pelos vereadores. As normas estabelecem critérios para as atividades legislativas como criação e apresentação das matérias, tramitação das proposições, discussões de projetos, deliberações, votações e promulgação das normas, ordenamento de despesas e registro de frequência.