Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
| Vereadores que integram a comissão em 2023 | ||
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| VEREADOR(A) | FUNÇÃO | |
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Evandro Alves da Silva | Presidente |
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Letícia Costa Vallory | Relatora |
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Fracisco Rodrigues de Carvalho | Membro |
Competências
É nesta comissão que são observados os aspectos constitucionais, jurídicos e regimentais dos projetos de lei que estão em discussão. Cabe à ela o dever de zelar pela atualização das Leis Municipais, mantendo as de acordo com a legislação estadual e federal. Juntamente com as acessorias jurídica e legislativa da Câmara, faz a redação final dos projetos aprovados.