Perguntas Frequentes

Corrensponde a um periodo de 4 anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores. Tem inicio em 1° de janeiro do ano seguinte da eleição, quando se dá posse dos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano corrente à eleição subsequente.

8. O que é Sessão Legislativa?

Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: Sessão Legislativa Ordinária, Extraordinária, Especial e Solene. No Congresso Nacional a Sessão Legislativa Ordinária inicia-se em 2 de fevereiro e encerra-se em 31 de dezembro, com recesso parlamentar de 17 a 31 de julho; com exceção do primeiro não de Legislatura, que a sessão Legislativa Ordinária inicia-se em 1° de janeiro. No entanto, a Sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias pela Câmara Municipal. A sessão Legislativa Extraordinária ocorre somente quando houver convocação extraordinária das autoridades competentes e somente para deliberar sobre matéria objeto da convocação.

9. Qual a função do vereador?

O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.

10. O que é uma Câmara Municipal?

É a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. O Poder Judiciário é o outro poder independente e harmônico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil. As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos. Nos aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.

11. Existem regras que balizam o funcionamento da Câmara?

Sim. Essas regras são estabelecidas pelo Regimento Interno, que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e da Câmara em si. É ele quem define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de preposições, entre outras. Clique aqui para acessar o Regimento Interno.

12. Qual a duração do mandato de um vereador?

A eleição para vereador acontece juntamente com a do prefeito e acontece de quatro em quatro anos. Não há limite para reeleição de vereador.

13. A Câmara Municipal de Capitólio tem quantos vereadores?

9 vereadores.

14. O que é a Lei Orgânica do Município?

A Lei Orgânica do Município de Capitólio funciona como uma Constituição Municipal. É a lei mais importante da cidade e tem que estar de acordo com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Minas Gerais. Clique aqui para acessar a Lei Orgânica do Município.

15. Quem dirige os trabalhos na Câmara Municipal de Capitólio?

A Câmara Municipal de Capitólio é administrada pela sua Mesa Diretora, um órgão colegiado composto por cinco vereadores: presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário. A Mesa é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Acesse este link para conhecer a atual Mesa Diretora da Câmara de Capitólio. No biênio 2023/2024, integram a Mesa Diretora os vereadores Gabriel Sansoni da Mata (PSD), presidente; Lucas de Oliveira Silva (União), 1º vice-presidente; Cláudio Sebastião de Oliveira (PP), 2º vice-presidente; Míriam Salete Rattis Batista Santos (União), 1ª secretária e Ismael Pinto dos Santos (PT), 2º secretário.

16. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?

O mandato da Mesa tem duração de dois anos, ou seja, de duas sessões legislativas. A cada biênio, a Mesa é eleita pelo conjunto dos 9 vereadores e sua composição deve refletir sempre que possível a proporcionalidade dos partidos políticos representados na Câmara.

17. A Mesa Diretora recebe algum pagamento adicional?

Não. Tanto o presidente quanto os demais membros da Mesa Diretora recebem a mesma remuneração mensal dos demais vereadores.

18. Quais os tipos de reunião que ocorrem na Câmara Municipal de Capitólio?

ordinárias, as que se realizam quinzenalmente, às quartas-feiras, de 21 de janeiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 30 de dezembro;
extraordinárias, as que se realizam em dia ou horário diferente do fixado para as reuniões ordinárias;
especiais, as que se realizam para a exposição de assuntos de interesse público relevante. A reunião especial é requerida por um vereador, mas é o presidente da Câmara quem decide se ela poderá ser realizada ou não;
solenes, as de instalação de legislatura, as realizadas para eleição e posse da Mesa e as destinadas a entrega de títulos e comendas;

19. Em quais situações pode haver uma reunião extraordinária na Câmara Municipal de Capitólio?

A convocação de reunião extraordinária da Câmara poderá ser feita pelo prefeito, pelo presidente da Câmara ou a requerimento de um terço dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.

20. Os vereadores recebem pagamento extra quando há reunião extraordinária?

Não. A remuneração dos vereadores constitui-se de subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 3.996,14.

21. O que são as comissões parlamentares?

As comissões parlamentares são órgãos técnicos de apoio ao processo legislativo. São formadas por vereadores e destinam-se principalmente a examinar e emitir pareceres (relatórios) a respeito dos projetos de lei que estão em tramitação na Câmara. Podem ser permanentes ou temporárias. As comissões parlamentares têm composição partidária proporcional, tanto quanto possível, à da Câmara. Elas podem ser permanentes ou temporárias.

22. O que são as comissões parlamentares?

Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas: esta é a Comissão responsável por analisar os impactos financeiros dos projetos, entre eles as aberturas de créditos, empréstimos ou dívidas públicas, acompanhar a elaboração e execução do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamentos Anual, além de verificar ações que reflitam no patrimônio da cidade.

Comissão de Legislação, Justiça e Redação: é nesta Comissão que são observados os aspectos constitucionais, jurídicos e regimentais dos projetos de lei que estão em discussão. Cabe à ela o dever de zelar pela atualização das Leis Municipais, mantendo-as de acordo com a legislação estadual e federal. Juntamente com as assessoriais jurídica e legislativa da Câmara, faz a redação final dos projetos aprovados.

Comissão de Serviços e Políticas Públicas: compete à essa Comissão emitir pareceres sobre os projetos de lei referentes à infraestrutura urbana, empreendimentos, ocupação do solo, saneamento, transportes coletivos, prestação dos serviços municipais e também aos projetos que regulem as atividades econômicas do município (comércio, indústria e prestação de serviços).

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: é desta Comissão o dever de preservar a dignidade do mandato dos vereadores e zelar pelo cumprimento do Código de Ética e Decoro Parlamentar, do Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica do Município. É esta Comissão que instaura o processo disciplinar e procede a todos necessários à sua instrução.

23. Quais são as Comissões temporárias da Câmara Municipal de Capitólio?

Comissão Parlamentar de Inquérito: esta comissão é uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora e apurar um fato específico. Ela é criada por Ato do Presidente da Casa, mediante requerimento de, pelo menos, um terço dos vereadores (3). Esta Comissão pode determinar diligências, ouvir indiciados e inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública. Os trabalhos dessa Comissão devem ser realizados no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogados por outros 60 dias. A CPI não julga e nem tem competência de punição. Ela investiga e propõe soluções, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público, Tribunal de Contas, Poder Executivo e à Mesa Diretora da Câmara.

24. O que é audiência pública?

As audiências públicas são reuniões realizadas pelas comissões com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir a análise de alguma proposição em tramitação na Câmara ou para tratar de questão de interesse público.

25. O que é Plenário?

O Plenário é o órgão máximo de decisões do Poder Legislativo, formado pelo conjunto dos 9 vereadores. O órgão se reúne quinzenalmente, às quartas-feiras, de 21 de janeiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 30 de dezembro, para discutir e votar os projetos de lei já analisados pelas comissões parlamentares. Esses encontros são chamados de Reuniões Ordinárias, onde são apreciados também projetos de resolução, propostas de emenda à Lei Orgânica, requerimentos e outros tipos de proposições.

Durante as Reuniões Ordinárias, é reservado um tempo de fala a cada um dos vereadores, para que possam expressar suas opiniões sobre assuntos da atualidade que considerem importantes. Essas reuniões são abertas e podem ser acompanhadas por qualquer pessoa interessada.

Por associação, o termo “plenário” pode referir-se também ao local (sala) onde acontecem as reuniões do Plenário e outras atividades regimentais. Na Câmara Municipal, existe um plenário, que é uma sala equipada com mobiliário e equipamentos de som e vídeo apropriados para receber a população e os vereadores.

26. O que é processo legislativo?

É o conjunto de ações realizadas para receber e analisar as proposições (projeto de lei, proposta de emenda à Lei Orgânica, requerimento, indicação, entre outras) apresentadas pelos vereadores, pelo prefeito ou por iniciativa do cidadão.

27. O que é proposição?

De acordo com o Regimento Interno, proposição é “toda matéria sujeita à apreciação da Câmara”. Assim, são consideradas proposições: a proposta de emenda à Lei Orgânica (Pelo), o projeto de lei (PL), o projeto de resolução (PR), a indicação, a moção, a autorização, o requerimento, a emenda, o parecer, o veto).

28. O que é a apreciação de uma proposição?

A apreciação é o processo em que os vereadores, em reunião de comissão ou de Plenário, ou isoladamente, avaliam, discutem e votam uma proposição, ou decidem sobre ela de outra forma.

29. O que são projetos de lei?

São propostas para a criação de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo.

30. Quem pode propor projetos de lei?

Dependendo do assunto de que trata o projeto de lei, sua iniciativa cabe a qualquer vereador ou comissão da Câmara, ao prefeito, à Mesa Diretora e aos demais cidadãos capitolinos (iniciativa popular).

31. O que é preciso para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?

O projeto de lei de iniciativa popular, para ser recebido pela Câmara, deve estar assinado por, no mínimo, 5% do eleitorado de Capitólio. Essas assinaturas devem constar de lista organizada por entidade associativa, que será responsável pela validade das assinaturas.

32. O que é proposta de emenda à Lei Orgânica?

A proposta de emenda à Lei Orgânica é um projeto que, se aprovado, altera a Lei Orgânica do Município.

A Lei Orgânica equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual.

33. As propostas de alteração da Lei Orgânica passam pelo crivo do prefeito?

A proposta de emenda à Lei Orgânica é um projeto que, se aprovado, altera a Lei Orgânica do Município.

Não, diferentemente dos projetos de lei, as propostas de emenda à Lei Orgânica não são analisadas pelo prefeito, isto é, não são objeto de sanção ou veto pelo chefe do Executivo.

34. O que é projeto de resolução?

Os projetos de resolução são destinados a regular as matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. A resolução aprovada e promulgada tem eficácia de lei ordinária.

35. O que é emenda?

A emenda é o meio pelo qual é possível alterar a forma ou o conteúdo de um projeto de lei (ou de outra proposição normativa), no todo ou em parte. A emenda deve ser discutida e votada pelo Plenário juntamente com o projeto ao qual se refere. A emenda pode ser proposta pelo vereador autor do projeto a ser modificado (pela emenda) ou por outro vereador que não seja autor do projeto.

36. O que são as emendas impositivas?

As emendas impositivas são uma das ferramentas que os vereadores possuem para destinar recursos para realização de obras e projetos ou para instituições. Elas são definidas durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e até este ano correspondiam a 1,2% do orçamento previsto para o ano. Com a alteração da constituição, o valor das emendas impositivas passará para 2%. Contudo, para não comprometer o orçamento do município, os vereadores decidiram que para 2024 manterão o valor em 1,2%.

37. O que é proposição de lei?

É o nome dado ao projeto de lei aprovado pela Câmara, que é enviado, nos cinco dias úteis após concluída a redação final, ao prefeito para sanção ou veto.

38. O que é proposição de lei?

Sanção é a concordância do prefeito com uma proposição de lei.

A sanção pode ser expressa ou tácita. É expressa quando o prefeito, por ato próprio, manda publicar a proposição em forma de lei. E é tácita quando o prefeito, mais de 15 dias úteis depois de ter recebido a proposição, não se manifesta expressamente a respeito dela

A sanção é ato exclusivo do prefeito.

39. O que é veto?

Sanção é a concordância do prefeito com uma proposição de lei.

O veto é o ato pelo qual o prefeito expressa sua discordância em relação a uma proposição de lei, por considerá-la inconstitucional ou contrária ao interesse público. O veto pode ser total, quando se discorda de toda a proposição, ou parcial, quando se discorda apenas de parte da proposição (artigo, parágrafo, inciso, alínea, anexo ou parte de anexo).

O veto é um ato exclusivo do prefeito e deve acontecer no prazo de 15 dias úteis após ele receber a proposição de lei. O prefeito deve publicar o veto no Diário Oficial do Município (DOM) e, dentro de 48 horas, deve comunicar os motivos do veto ao presidente da Câmara.

40. O que é promulgação?

É ato por meio do qual a lei passa a integrar o ordenamento jurídico, recebendo o número de ordem e a data (dia, mês e ano) da promulgação. A promulgação da lei deve acontecer 48 horas após a sanção e cabe ao prefeito, embora não seja ato privativo deste. No caso de sanção tácita e de veto rejeitado pela Câmara, se o prefeito não promulgar a lei dentro de 48 horas, o presidente da Câmara a promulgará e a publicará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente fazê-lo.

41. O que é PPA?

O Plano Plurianual de Ações (PPA) é o planejamento de médio prazo do município. É elaborado no primeiro ano do mandato de um prefeito, e sua vigência (ou prazo de execução) é de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do prefeito que o elaborou e terminando ao final do primeiro ano do mandato do prefeito seguinte. Sua principal finalidade é a identificação de diretrizes, objetivos e metas do governo para a oferta de serviços à população. É a partir do PPA que são elaboradas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA), documentos que indicam em que ações, projetos ou programas o governo deve investir no ano seguinte.

42. O que é LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que contém o planejamento da elaboração do orçamento (LOA) do município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Dessa forma, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo (instituído pelo PPAG) e as despesas a serem realizadas pelo município (especificadas na LOA).

43. O que é LOA?

A Lei do Orçamento Anual (LOA), ou “o orçamento do município”, é a lei que contém o planejamento das receitas (quantias a receber) e despesas (quantias a pagar) para o ano seguinte. Para isso, ela considera o total de recursos que a Prefeitura espera arrecadar no ano seguinte e a forma como esses recursos serão aplicados em bens e serviços a serem disponibilizados à sociedade, como retorno dos tributos pagos (impostos, taxas etc.).

A LOA deve ser a expressão concreta e financeira do Plano Plurianual de Ações (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não podendo prever gastos não contemplados nessas duas leis.